Legislação - Lei de acesso à informação

Cumprindo responsabilidade social de transparência, o portal da transparência deste órgão atende aos requisitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e ao eMAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 2.12.2004.

Um portal adaptado para acessibilidade entrega recursos voltados à inclusão de pessoas com deficiência para acesso a informações e serviços de gestão pública.

Localizado na região superior deste portal, é disponibilizada uma barra de acessibilidade. Essa permite, de fácil acesso, alterações como alto contraste e alteração de tamanho da fonte.

As WCAG (World Content Accessibility Guide) são padrões de acessibilidade, que seguem recomendações publicadas pela W3C (World Wide Web Consortium), a partir das quais o governo brasileiro, seguindo o exemplo de outros países desenvolveu suas próprias diretrizes, que foram disponibilizadas em um documento chamado eMAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico).

Nota: Alto Contraste alterna o esquema de cores dos textos e fundo da tela para branco e preto, maximizando o contraste para melhor leitura.

Leis e decretos sobre acessibilidade

Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 (Abre em outro site) - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 (Abre em outro site) - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 (Abre em outro site) - Regulamenta a Lei No 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações.

Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (Abre em outro site)

Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007 - formato.pdf (35,5Kb)(Abre em outro site)- Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG.

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