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Confira abaixo todas as publicações relacionadas à Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS).

 


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Anexos
Lei Municipal 103/1991 com alterações - Cria o Conselho Municipal de Saúde (CMS)
Portaria 244/2018
Portaria 458/2017
Portaria 971/2017
Edital 192/2018 - Convocação de representantes da sociedade civil organizada para compor segmento de usuários do Conselho... Municipal de Saúde
Portaria 1084/2018 - Vigente - Membros do CMS
Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde (CMS)

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