Plano Plurianual
O Plano Plurianual estabelece os programas, ações, objetivos e metas da administração pública municipal direta e indireta para as despesas de capital e despesas correntes.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributaria e estabelece a política de aplicação das agencias de fomento.
Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual é um plano de trabalho expresso por ações, identificado por recursos orçamentários necessários e suficientes à realização das prioridades definidas pela LDO e metas do PPA. Portanto, o orçamento abrangerá as metas de receitas e despesas, a realização das políticas e programas do Governo Municipal para um exercício.
Anexos
Lei 2.221-2021 - PPA 2022-2025 - Anexo I: Metas e Prioridades
Lei 2.221-2021 - PPA 2022-2025
Lei 2.221-2021 - PPA 2022-2025 - Anexo I: Metas e Prioridades
Lei 2.221-2021 - PPA 2022-2025 - Tabela 01: Estimativas de Receitas por Categoria Econômica e Origem
Lei 2.221-2021 - PPA 2022-2025 - Tabela 02: Estimativas de aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Lei 2.221-2021 - PPA 2022-2025 - Tabela 04: Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas do...
Poder Legislativo
Lei 2.221-2021 - PPA 2022-2025 - Tabela 05: Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem...
Financiados com Recursos vinculados à Educação
Lei 2.221-2021 - PPA 2022-2025 - Tabela 06: Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem...
Financiados com Recursos vinculados à Saúde
Lei 2.221-2021 - PPA 2022-2025 - Tabela 07: Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem...
Financiados com Recursos vinculados à Assistência Social
Lei 2.221-2021 - PPA 2022-2025 - Tabela 08: Avaliação Global de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas do...
PPA
Lei 1.873/2017 - PPA 2018-2021
Lei 1.873/2017 - PPA 2018-2021 - Anexo I: Metas e Prioridades
Lei 1.873/2017 - PPA 2018-2021 - Anexo II: Resumo dos Programas
Lei 1.873/2017 - PPA 2018-2021 - Tabela 01: Estimativas de Receitas por Categoria Econômica e Origem
Lei 1.873/2017 - PPA 2018-2021 - Tabela 01-A: Estimativas da Receita Corrente Líquida
Lei 1.873/2017 - PPA 2018-2021 - Tabela 02: Estimativas de aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Lei 1.873/2017 - PPA 2018-2021 - Tabela 03: Estimativas de Aplicação de Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de...
Saúde
Lei 1.873/2017 - PPA 2018-2021 - Tabela 04: Estimativas de Gastos do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A, da...
Constituição da República
Lei 1.873/2017 - PPA 2018-2021 - Tabela 05: Estimativas de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo, nos termos do...
art. 20, inciso III, alíneas ?a? e ?b? da Lei Complementar nº 101, de 2000
Lei 1.873/2017 - PPA 2018-2021 - Tabela 06: Avaliação global dos recursos disponíveis para o planejamento das despesas
Lei 2.221-2021 - PPA 2022-2025 - Tabela 03: Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o...
período de 2022 a 2025
LOA 2016 - Lei 1712/2016 (original com anexos)
LOA 2016 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo
LOA 2016 - Demonstrativo da receita e despesa segundo as características econômicas
LOA 2016 - Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
LOA 2016 - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
LOA 2016 - Demonstrativo da despesa por órgão e plano de trabalho
LOA 2016 - Demonstrativo da despesa
LOA 2016 - Funções e programas conforme vínculo da receita
LOA 2016 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
LOA 2015 - Lei 1627/2014 (original com anexos)
LOA 2015 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo
LOA 2015 - Demonstrativo da receita e despesa segundo as características econômicas
LOA 2015 - Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
LOA 2015 - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
LOA 2015 - Demonstrativo da despesa por órgão e plano de trabalho
LOA 2015 - Demonstrativo da despesa
LOA 2015 - Funções e programas conforme vínculo da receita
LOA 2015 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
LOA 2014 - Lei 1518/2013 (original com anexos)
LOA 2014 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo
LOA 2014 - Demonstrativo da receita e despesa segundo as características econômicas
LOA 2014 - Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
LOA 2014 - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
LOA 2014 - Demonstrativo da despesa por órgão e plano de trabalho
LOA 2014 - Demonstrativo da despesa
LOA 2014 - Funções e programas conforme vínculo da receita
LOA 2014 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
LOA 2014 - Memória de cálculo das receitas e despesas
LOA 2017 - Lei 1800/2016 (original com anexos)
LOA 2017 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo
LOA 2017 - Demonstrativo da receita e despesa segundo as características econômicas
LOA 2017 - Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
LOA 2017 - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
LOA 2017 - Demonstrativo da despesa por órgão e plano de trabalho
LOA 2017 - Demonstrativo da despesa
LOA 2017 - Funções e programas conforme vínculo da receita
LOA 2017 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
LOA 2018 - Lei 1891/2017 (lei e anexos)
LOA 2019 - Lei Municipal 1.995/2018 (com anexos)
LOA 2019 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo
LOA 2019 - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas
LOA 2019 - Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
LOA 2019 - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
LOA 2019 - Demonstrativo da despesa por órgão e plano de trabalho
LOA 2019 - Demonstrativo da despesa
LOA 2019 - Funções conforme vinculo da receita
LOA 2019 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
LOA 2019 - Audiência Pública de apresentação
LOA 2020 - Lei Municipal 2.083/2019 (com anexos)
LOA 2020 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo
LOA 2020 - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas
LOA 2020 - Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
LOA 2020 - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
LOA 2020 - Demonstrativo da despesa por órgão e plano de trabalho
LOA 2020 - Demonstrativo da despesa
LOA 2020 - Funções conforme vinculo da receita
LOA 2020 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
LOA 2020 - Audiência Pública de apresentação
LOA 2021 - Lei Municipal 2.158/2020
LOA 2021 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo
LOA 2021 - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas
LOA 2021 - Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
LOA 2021 - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
LOA 2021 - Demonstrativo da despesa por órgão e plano de trabalho
LOA 2021 - Demonstrativo da despesa
LOA 2021 - Funções conforme vinculo da receita
LOA 2021 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
LOA 2022 - Lei Municipal 2.252/2021
LOA 2022 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo
LOA 2022 - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas
LOA 2022 - Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
LOA 2022 - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
LOA 2022 - Demonstrativo da despesa por órgão e plano de trabalho
LOA 2022 - Demonstrativo da despesa
LOA 2022 - Funções conforme vinculo da receita
LOA 2022 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
LDO 2016 - Lei 1707/2015 (original)
LDO 2016 - Metas fiscais
LDO 2016 - Avaliação cumprimento do exercício anterior
LDO 2016 - Metas fiscais atuais e os três exercícios anteriores
LDO 2016 - Evolução do patrimônio líquido
LDO 2016 - Alienação de ativos
LDO 2016 - Renúncia de receita
LDO 2016 - DOCC
LDO 2016 - Metas prioritárias
LDO 2016 - Demonstrativos fiscais e providências
LDO 2016 - Memória de cálculo
LDO 2016 - Parâmetros utilizados
LDO 2016 - Limite para repasses à Câmara
LDO 2015 - Lei 1616/2014 (original)
LDO 2015 - Metas fiscais
LDO 2015 - Avaliação do cumprimento do exercício anterior
LDO 2015 - Metas fiscais atuais comparadas aos três exercícios anteriores
LDO 2015 - Evolução do patrimônio líquido
LDO 2015 - Origem e aplicação de alienação de ativos
LDO 2015 - Estimativa e compensação de renúncia de receita
LDO 2015 - DOCC
LDO 2015 - Metas prioritárias
LDO 2015 - Demonstrativo de riscos fiscais
LDO 2015 - Memória de cálculo
LDO 2015 - Parâmetros utilizados
LDO 2019 - Lei Municipal 1.975/2018 (com anexos)
LDO 2019 - Anexo de Metas Prioritárias
LDO 2019 - Anexo de Riscos Fiscais
LDO 2019 - Metas Fiscais
LDO 2019 - Avaliação de Cumprimento de Metas
LDO 2019 - Metas fiscais atuais comparadas aos três exercícios anteriores
LDO 2019 - Evolução do Patrimônio
LDO 2019 - Alienação de Ativos
LDO 2019 - Renúncia de Receita
LDO 2019 - DOCC
LDO 2019 - Memória de Cálculo das Receitas
LDO 2019 - Memória de Cálculo das Despesas
LDO 2019 - Parâmetros de Estimativas
LDO 2019 - Audiência Pública de Apresentação
LDO 2020 - Lei Municipal 2.062/2019 (com anexos)
LDO 2020 - Anexo de Metas Prioritárias
LDO 2020 - Anexo de Riscos Fiscais
LDO 2020 - Metas Anuais
LDO 2020 - Avaliação de Cumprimento de Metas
LDO 2020 - Metas fiscais atuais comparadas aos três exercícios anteriores
LDO 2020 - Evolução do Patrimônio
LDO 2020 - Alienação de Ativos
LDO 2020 - Renúncia de Receita
LDO 2020 - DOCC
LDO 2020 - Memória de Cálculo das Receitas
LDO 2020 - Memória de Cálculo das Despesas
LDO 2020 - Parâmetros de Estimativas
LDO 2020 - Audiência Pública de Apresentação
LDO 2014 - Lei 1507/2013
LDO 2014 - Metas fiscais
LDO 2014 - Avaliação do cumprimento do exercício anterior
LDO 2014 - Metas fiscais atuais comparadas aos três exercícios anteriores
LDO 2014 - Evolução do patrimônio líquido
LDO 2014 - Origem e aplicação de alienação de ativos
LDO 2014 - Estimativa e compensação de renúncia de receita
LDO 2014 - DOCC
LDO 2014 - Metas prioritárias
LDO 2014 - Demonstrativo de riscos fiscais
LDO 2014 - Memória de cálculo
LDO 2014 - Parâmetros utilizados
de
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