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Na quinta-feira (27), a Câmara de Vereadores de Imbé sediou audiência pública para discutir a proposta de alteração da Lei 09/89, que regulamenta o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 

As modificações propostas visam adaptar a legislação municipal às recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiram questões importantes relacionadas à integralização de imóveis ao capital social das empresas e ao valor de mercado dos imóveis. A atualização da norma tem como objetivo garantir maior eficiência, justiça fiscal e respeito ao contraditório, além de evitar litígios desnecessários nos tribunais.

Outro ponto importante da proposta é a criação de uma guia complementar, que permitirá ao contribuinte corrigir eventuais divergências de valores entre o valor pago e o valor efetivamente devido, sem a necessidade de reembolso ou nova solicitação de guia. Essa medida visa agilizar o processo, resolvendo eventuais impugnações nos registros de imóveis em apenas um dia, algo que poderia levar semanas com a legislação anterior.

“Vale ressaltar que as alterações propostas não implicam em aumento das alíquotas ou em mudanças nos valores de avaliação dos imóveis. As mudanças se limitam a adequações necessárias para a implementação das decisões judiciais e à simplificação de processos administrativos”, destacou a secretária de Finanças e Planejamento Estratégico (SEFIPE), Maria das Graças.

A audiência pública foi uma oportunidade para a comunidade se manifestar e compreender as implicações dessas alterações na legislação, que visam melhorar a arrecadação e a transparência no município.

Além da titular da SEFIPE, o evento contou com a presença do presidente do Legislativo, vereador Caio Sant’Ana (PSB), entre outros secretários municipais e, também, do procurador-geral do Município, Everton Melo, e do gestor tributário municipal, Cristian Castilhos.

TEXTO: José Luiz Filho