Devolução de Receita
A Prefeitura Municipal de Imbé disponibiliza este espaço para orientar os contribuintes sobre os procedimentos necessários para solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou em duplicidade aos cofres públicos municipais.
O que é a devolução de receita?
A devolução de receita é o reembolso de valores pagos de forma indevida, como taxas, impostos ou contribuições que, por erro ou duplicidade, foram recolhidos além do devido.
Quem pode solicitar?
Qualquer contribuinte — pessoa física ou jurídica — que comprove o pagamento indevido ou em duplicidade de tributos municipais.
Documentação necessária.
Para dar entrada no pedido de devolução, o contribuinte deverá apresentar:
Documento de identificação (deve ser obrigatoriamente do contribuinte);
Cópia do comprovante de pagamento;
Guia DARM que foi paga.
Importante: A solicitação está sujeita à análise técnica e jurídica por parte da administração municipal.
Prazo para análise.
O prazo para análise e eventual restituição é de até 90 dias úteis, contados a partir da data de protocolo do requerimento completo.
Caso tenha dúvidas, entre em contato com o Setor de Fiscalização Tributária:
(51) 3627-8220
fisctrib@imbe.rs.gov.br
Rua Paraguassu, nº 1144 – Centro – Imbé/RS
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Com o serviço de Devolução de Receita Online, a Prefeitura Municipal de Imbé reafirma seu compromisso com a modernização, a transparência e o apoio ao desenvolvimento local.