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Segurança Pública e Trânsito

Nome: Marco Antonio Emerim da Silva
Cargo: Sec. Municipal de Segurança Pública e Trânsito
E-mail: seguranca@imbe.rs.gov.br
Telefone: (51) 3627-8551
Endereço: Av.Paraguassú, 2017

Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito:

 

                        I.              Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, Policias Federal, Rodoviária Federal, Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;

                                                  II.              Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;

                                               III.              Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;

                                               IV.              Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;

                                                 V.              Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos na Constituição da República e Legislação pertinente;

                                               VI.              Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;

                                            VII.              Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;

                                          VIII.              Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;

                                               IX.              Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;

                                                 X.              Garantir, através da Guarda Municipal, as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente, aos próprios municipais, seus equipamentos e usuários;

                                               XI.              Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;

                                            XII.              Interagir com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), seguindo à risca as diretrizes traçadas por àquele órgão e procurando adaptá-las à realidade da ordem pública do Município de Imbé;

                                          XIII.              Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;

                                         XIV.              Promover a vigilância e o policiamento diurno e noturno dos logradouros públicos;

                                            XV.              Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;

                                         XVI.              Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;

                                       XVII.              Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

                                    XVIII.              Promover a fiscalização das vias públicas;

                                         XIX.              Promover cursos, oficinas, seminários e encontros;

                                            XX.              Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

                                         XXI.              Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;

                                       XXII.              Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

                                    XXIII.              Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

                                    XXIV.              Estabelecer em conjunto com os órgãos de policia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

                                      XXV.              Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento, paradas e demais previstas na Lei Federal n° 9503/97, no exercício regular do Poder de Policia de Trânsito;

                                    XXVI.              Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa , por infrações de circulação, estacionamento, paradas e demais previstas na Lei Federal N° 9503/97, e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

                                 XXVII.              Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

                               XXVIII.              Autorizar, fiscalizar e exercer o controle da realização de obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto, arrecadando as multas que aplicar;

                                    XXIX.              Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no art. 95, e parágrafos da Lei Federal n° 9503/97;

                                      XXX.              Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;

                                    XXXI.              Arrecadar valores provenientes de prestação de serviços de estadia, remoção de veículos e objetos, escolta de veículos de cargas superdimencionadas ou perigosas;

                                 XXXII.              Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

                               XXXIII.              Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;

                              XXXIV.              Implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

                                 XXXV.              Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

                              XXXVI.              Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

                            XXXVII.              Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, e aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

                         XXXVIII.              Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

                              XXXIX.              Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

                                             XL.              Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente, além de dar apoio às ações especificas da Secretaria Municipal da Saúde;

                                          XLI.              Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;

                                        XLII.              Firmar convênios e contratos, observadas as regras da Lei Federal n° 8666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei;

                                     XLIII.              Celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9503/97, com vistas a maior eficiência e segurança para os usuários da via;

 

§ 1°- No desenvolvimento das atribuições e competências definidas nos incisos I a XXIV do art. 2°, bem como as demais que se fizerem necessárias, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito será assessorada, no que couber, pelos demais órgãos da administração, e especificamente:

 

                                                       I. No desenvolvimento das atividades de engenharia de tráfego, pelo setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Planejamento;

                                                     II. Na fiscalização de trânsito, pelos agentes da Brigada Militar através de convênio de delegação, enquanto não for criado no município cargo de agente de trânsito, ou de reciprocidade neste caso;

                                                  III. Na educação de trânsito, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

                                                  IV. No controle de análise de estatística, os dados serão colhidos junto ao órgão fiscalizador e processados pela própria secretaria.

 

§ 2° - O Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, será a autoridade municipal de trânsito.

 

 

        A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito compreende:

 

                                                    I.              Departamento de Trânsito;

                                                  II.              Assessoria Especial;

                                               III.              Departamento de Fiscalização;

                                               IV.              JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações;

1.    Núcleo Administrativo da JARI.

                                                 V.              Assessoria Técnica;

                                               VI.              Assessoria de Planejamento e Operações e Projetos;

                                            VII.              Assessoria de Desenvolvimento e Treinamento;

                                          VIII.              Guarda Civil Municipal.

IX.      Setor Administrativo

 

 

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