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Mulher e Direitos Humanos


Nome: Joseleine Barbosa
Cargo: Sec. Municipal da Mulher e Direitos Humanos de Imbé - SEMDHI
Mail:  semdhi@imbe.rs.gov.br 
Telefone: (51) 3627.8528 - 3627-8527
Endereço: Av. Paraguassú, n° 2017



SECRETARIA DA MULHER E DIREITOS HUMANOS DE IMBÉ - SEMDHI

 

Art. 234 - A Secretaria da Mulher e Direitos Humanos é um órgão da administração pública municipal que visa propor, elaborar, articular, acompanhar e desenvolver políticas públicas que elevem a cidadania e a justiça social, fundamentadas na equidade de gênero e étnico-racial tratando da articulação e implementação de políticas públicas no Município de Imbé.

 

Art. 235 - A Secretaria da Mulher e Direitos Humanos tem por finalidade:

I.    Promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;

II. Planejar, coordenar e executar políticas públicas de promoção e proteção à mulher e Direitos Humanos;

III.   Elaborar e programar campanhas educativas de prevenção e combate  à discriminação e de qualquer forma de violação dos direitos de trabalho da mulher;

IV.   Desenvolver atividades que tenham como finalidade a inserção e promoção da mulher no mercado de trabalho;

V.      Realizar e participar de projetos e campanhas de combate à violência contra a mulher;

VI.   Realizar e participar de projetos e campanhas de prevenção e informação com relação à saúde da mulher;

VII.Manter intercâmbio e parcerias com órgãos públicos e organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando a promoção dos planos, programas e projetos relativos às mulheres;

VIII.  Realizar estudos e levantamentos de dados estatísticos relativos à mulher;

IX.   Desenvolver Planos e Programas visando o enfrentamento das desigualdades e a defesa dos Direitos das Mulheres e dos Direitos Humanos em sentido amplo;

X. Articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados, incorporando transversalidades de gênero nas políticas públicas;

XI.   Outras atribuições correlatas.

 

Art. 236 - A estrutura organizacional da Secretaria da Mulher e Direitos Humanos de Imbé – SEMDHI é composta por:

I.    Gabinete da Secretária:

1.1    Secretária Adjunta ou Chefe de Gabinete:

I.     Departamento da Mulher:

A.  Setor de Saúde da mulher;

B.  Setor de Trabalho da mulher;

C.  Setor de Violência da mulher.

II.  Departamento de projetos especiais e captação de recursos;

III.   Departamento de administração;

IV.   Departamento de direitos humanos.

 

II. Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

Art. 237  – O Departamento da mulher é responsável pelas políticas públicas referentes à saúde, trabalho, e violência da mulher visando desenvolver a equidade de gênero e promovendo a valorização da mulher.

 

Art. 238 – O Setor de Saúde coordena os programas com referência ao câncer de mama, câncer de útero, em parceria com as Secretarias Municipais da Saúde, Ação Social, Educação e Cultura e com a ONG Associação Beneficente Amigas da Mama do Litoral (Amigas da Mama), com o objetivo de promover a melhoria da saúde das munícipes, contribuindo para a redução da mortalidade feminina, através de:

 

I.    Projeto conhecendo o câncer de mama: a realidade no Município de Imbé;

II.  Fórum da saúde da mulher do litoral;

III.   Palestras de prevenção e conscientização da saúde em escolas municipais e estaduais;

IV.   Palestras com grupos de mães e terceira idade;

V. Blitz de prevenção ao câncer de mama e útero;

VI.   Projeto mamamóvel;

VII.Projeto coleta de cp.

              

 

Art. 239 – O Setor de Trabalho da Mulher tem a finalidade de incentivar a mulher em sua rotina a atividades sociais que visem o empoderamento da mulher através do trabalho em grupo ou individual, desta forma melhorando a autoestima bem como o despertar da independência financeira, da autonomia, capacitação e o empreendedorismo. parcerias com a Secretaria de Ação social, Educação, Saúde  e ONG Associação Beneficente Amigas da Mama do Litoral (Amigas da Mama), os trabalhos serão realizados através de:

I.    Oficinas de trabalhos manuais: costura, fuxico, confecção de bonecos, pintura em tecido e gesso,  tricot, crochet, bordados, trabalhos com garrafas pet e caixinhas decoradas;

II. Divulgação dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo através de eventos como feiras, exposições a fim de gerar oportunidades de desenvolvimento individual e coletivo, objetivando renda e trabalho com sustentabilidade;

III.   Aprender fazendo: promoção de oficinas onde serão elaborados trabalhos manuais assim como outras atividades proporcionando o processo para manutenção da qualidade de vida e valorizando também, a importância da participação  através destas oficinas gerando um trabalho de valorização perante a sociedade;

IV.   Projeto conhecendo o câncer de mama: a realidade no município de imbé;

V. Projeto : trabalhando com o clube de mães e terceira idade,onde serão formadas três(3) espaços de atuação: espaço centro, espaço intermediáriao (presidente até albatroz) e espaço Sta terezinha;

VI.   Projeto : ginástica para a terceira idade abrangendo os três espaços de atuação acima citados.

 

 

Art. 240 – Ao Setor de violência contra a mulher compete coordenar e acompanhar todas as atividades de atendimento à mulher, bem como à coordenação do centro de referência da mulher, garantindo o atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de violência, colocando em prática políticas públicas a fim de reduzir os índices de violência, parcerias com as Secretarias de Ação Social, Educação e Cultura, Saúde e a ONG Amigas da Mama do Litoral, e ainda:

I.    Incentivar a mulher a romper o ciclo de violência, ao qual está exposta, de forma consciente e voluntária;

II. Orientar mulheres em situação de violência, disponibilizando assistência interdisciplinar (serviço social, psicologia e orientação jurídica);

III.   Estimular as mulheres a recorrerem ao centro de referência da mulher, a fim de denunciar a violência à qual se encontram submetidas;

IV.   Conscientizar a sociedade e, principalmente, as mulheres sobre a importância de denunciarem a todas as instâncias judiciais competentes, a situação de violência a qual sejam/estejam submetidas. como uma estratégia de erradicação da violência contra a mulher;

V.      Contribuir para a ampliação da cidadania feminina, através do enfrentamento à violência contra a mulher, difundindo o repúdio às práticas de violência e discriminação;

VI.   Discutir junto aos diversos grupos da sociedade civil organizada sobre as políticas sociais e de gênero;

VII.Estimular a criação, nas diversas comunidades, de oficinas terapêuticas relacionadas ao enfrentamento à violência contra a mulher;

VIII.  Apoiar projetos educativos e culturais com enfoque na prevenção à violência contra as mulheres.

 

 

Art. 241 – Ao Departamento de projetos especiais e captação de recursos compete:

I.    Realizar diagnósticos para o conhecimento da realidade social da demanda atendida pela secretaria municipal da mulher;

II. Elaborar e executar projetos de acordo com as diretrizes políticas da secretaria;

III.   Coordenar a atuação dos profissionais integrados aos projetos;

IV.   Elaborar relatórios de avaliação e diagnóstico a respeito dos projetos desenvolvidos pela secretaria;

V. Encaminhar e acompanhar projetos a organizações governamentais e não governamentais visando paceria para sua execução;

 

Art. 242 - Ao departamento de pesquisas e projetos compete:

 

I.    Realizar diagnósticos para conhecimento da realidade social da demanda atendida pela secretaria municipal da mulher;

II. Elaborar e executar projetos de acordo com as diretrizes políticas da secretaria;

III.   Coordenar a atuação dos profissionais integrados aos projetos;

IV.   Elaborar relatórios de avaliação e diagnóstico a respeito dos projetos desenvolvidos pela secretaria;

V. Encaminhar e acompanhar projetos a organizações governamentais e não governamentais visando a parceria para sua execução;

VI.   Elaborar avaliações estatísticas de todas as divisões assim que apresentadas pelos referidos responsáveis;

VII.Elaborar e avaliar estatísticas de assuntos de interesse para o gênero feminino e encaminhá-las à secretária.

 

Art. 243 - Ao Departamento dos Direitos Humanos compete:

 

I.    Propor políticas e diretrizes que orientem a promoção dos direitos humanos, criando ou apoiando projetos, programas e ações com tal finalidade;

II. Articular parcerias com o poder legislativo e judiciário, com o Estado do RS,  o Município de Imbé e  com a sociedade civil para  trabalho de promoção e defesa dos direitos humanos;

III.   Promover as políticas de promoção e proteção aos direitos humanos no Município segundo as diretrizes do programa nacional de direitos humanos;

IV.   Exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, do idoso e de outros grupos sociais vulneráveis;

V. Receber e encaminhar informações e denúncias de violações de direitos da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, da população de lésbicas, gays, bissexuais e travestis e transexuais e de todos os grupos sociais vulneráveis;

Prefeitura Municipal de Imbé/RS
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