Editorias

Trabalho, Cidadania e Participação Popular




Nome: 
Cargo: Sec. Municipal do Trabalho, Cidadania e da Participação Popular
mail: smtcp@imbe.rs.gov.br
Telefone: (51) 3627-8536 - 3627.8537
Endereço: Av. Paraguassú, n° 2017



SECRETARIA  MUNICIPAL DO TRABALHO, DA CIDADANIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULARSMTCP

 

Art. 222 - A Secretaria Municipal do Trabalho, da Cidadania e da Participação Popular tem por atribuições promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda, cooperativismo, economia solidária e de executar e manter as políticas de cidadania e de democracia participativa.

 

Art. 223 - Cabe ao Secretário orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas; referendar ato e decreto do prefeito; expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento; apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão; comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo prefeito.

 

 

DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

 

Art. 224 - O Departamento de trabalho, emprego e renda se divide em:

I.     Setor de Educação Profissionalizante:

a – Cursos.

II.  Setor de Emprego e Renda:

a – Intermediação de Mão de Obra;

b – Cooperativismo.

III. Setor de Economia Solidária:

a – Capacitação;

b – Formação;

c – Comercialização;

d – Crédito;

e – Incubadora.

IV - Setor de Programas e Projetos:

a – Bolsa Trabalho;

b – 1º Emprego/Jovem Aprendiz;

c – Estágios;

d – Projetos;

e – Coletivo de trabalho (Frente de Trabalho).

 

  Art. 225 - Compete ao Departamento de Trabalho, Emprego e Renda:

I.    Executar e desenvolver programas e políticas municipais de Trabalho, Emprego e Renda;

II. Elaborar e incrementar o Plano Municipal de Qualificação do Trabalhador;

III.   Organizar e manter estruturas político-administrativas articuladas, que visem à qualificação, o desenvolvimento, a inserção no mercado de trabalho e a valorização do trabalhador;

IV.   Direcionar os programas de trabalho e renda como forma de inclusão social;

V. Buscar convênios e parcerias com vistas à inserção do trabalhador no mercado de trabalho;

VI.   Atuar como interlocutor social e agente de promoção de empregos;

VII.Manter programas intersetoriais de acesso ao mercado, programas de qualificação profissional, saúde e segurança do trabalho, emprego e renda;

VIII.  Atuar como gerente de programas Nacionais e Estaduais de emprego e renda e capacitação profissional;

IX.   Priorizar a capacitação, formação do trabalhador para atendimento do mercado local e regional;

X. Ofertar cursos que venham abastecer a necessidade do comércio local;

XI.   Incentivar a organização cooperativa em todas as suas formas;

XII.Trabalhar com indicadores para avaliação dos programas e resultados;

XIII.  Criar e manter programas de inclusão no mercado de trabalho para jovens(1º emprego) e trabalhador de meia idade;

XIV.  Criar bolsa trabalho para jovens e adultos;

XV.     Oportunizar aos jovens estagiários trabalhar dentro da sua área de formação;

XVI.  Promover o bem estar social, sob o enfoque das oportunidades de trabalho, desenvolvendo ações e atividades com ênfase na geração de trabalho, emprego e renda para a população carente ou excluída do mercado  de trabalho;

XVII.    Incentivar a criação de microempresas comunitárias;

XVIII. Apoiar a organização e comercialização da produção;

XIX.  Atuar na intermediação entre a oferta e a demanda de trabalho;

XX.     Executar programas de geração de trabalho e renda;

XXI.  Promover espaços para integração do munícipe no mercado de trabalho;

XXII.    Criar projetos para fomentar estratégias que viabilizem processos de inclusão social, a partir da geração de trabalho e renda, numa perspectiva autossustentável e de desenvolvimento socioeconômico para o fortalecimento do trabalho coletivo ( projeto pescar e outros).

 

 

DEPARTAMENTO DA CIDADANIA

Art. 226 – O Departamento da Cidadania se divide em:

I - Políticas Públicas Transversais:

a-    Conselheiros;

b-   Secretarias.

 

Art. 227 - Compete ao Departamento da Cidadania:

I.    Definir a política de apoio às comunidades e organizações populares;

II. Planejar, coordenar, supervisionar, estabelecer diretrizes, controlar e executar a política da cidadania no âmbito do Município;

III. Implementar a política da Cidadania para o Município, em harmonia com as demais políticas públicas e ações de governo, estabelecendo mecanismos de gestão co-responsável com outras esferas (secretarias) de governo e com a organização da sociedade civil;

IV. Supervisionar a assistência e desenvolver projetos com meios e soluções para os problemas da criança (abandono), do adolescente (drogadição), do idoso (abandono), do portador de necessidades especiais e de grupos sociais carentes;

 

 

DEPARTAMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Art. 228 – O Departamento da Participação Popular se divide em:

I.    Coordenação Executiva;

II. Secretaria Executiva;

III.   Setor de Planejamento Orçamentário da Participação Popular.

IV.   Do Setor de Apoio à Geração de Emprego e Renda.

Art. 229 – Compete ao Departamento da Participação Popular:

I.    Criar “Participação Popular” à partir do compromisso de Executivo Municipal com o objetivo de democratizar a gestão pública do município e dar transparência ao processo de elaboração e execução da peça orçamentária;

II. Criar uma instância de participação direta da comunidade, tendo por finalidade a garantia do planejamento democrático, do controle popular e de deliberação sobre as receitas e investimentos constantes no Orçamento do Município de Imbé que estabelece de maneira autônoma sua forma de funcionamento; 

III.   Propor, no início do processo de discussão do Plano de Governo e Orçamento, uma metodologia adequada para proceder ao estudo da peça orçamentária e levantamento das prioridades da comunidade, bem como o cronograma de trabalho;

IV.   Programar e manter políticas de democracia participativa;

V.      Participar da elaboração do orçamento geral do Município, incluindo as questões prioritárias do orçamento participativo.

 

Art. 230 – Compete a Coordenação Executiva:

I.     Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II. Convocar os membros do Conselho para fazerem-se presentes as atividades necessárias ao desempenho do mesmo, dando-lhes conhecimento prévio da pauta;

III.   Solicitar o comparecimento dos órgãos do Poder Publico Municipal, quando a matéria exigir;

IV.   Apresentar, para apreciação do Conselho, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo a ser enviada anualmente à Câmara de Vereadores;

V.  Apresentar, para o Conselho o Plano Plurianual do governo em vigor ou a ser enviada a Câmara de Vereadores;

VI.   Apresentar, para apreciação do Conselho, a proposta de políticas tributária e de arrecadação do Poder Público Municipal;

VII.Apresentar, para apreciação do Conselho, a proposta metodológica do governo, para discussão e definição da peça orçamentária, das obras e atividades que deverão constar no Plano de Investimentos e Custeio;

VIII.  Convocar os delegados para informar do processo de discussão do Conselho;

IX.   Encaminhar ao Executivo Municipal as deliberações do Conselho.

 

 

Art. 231 – Compete a Secretaria Executiva:

I.    Elaborar a ata das reuniões do Conselho e apresentá-la aos Conselheiros na reunião posterior;

II. Realizar o controle de frequência nas reuniões do Conselho, informando mensalmente para análise e providências;

III.   Organizar o cadastro dos conselheiros e delegados das regiões;

IV.    Informar ao Conselho quando o conselheiro ausentar-se sem justificativa antecipada por três vezes consecutivas ou alternadas e/ou cinco justificadas, para sua substituição;

V. Fornecer aos conselheiros cópias dos editais de licitações das obras, com local e data de abertura dos envelopes com as propostas;

VI.   Organizar e manter o arquivo de toda a documentação recebida expedida pelo Conselho;

VII.     Cumprir todas as demais orientações que a Coordenação do Conselho da “Participação Popular” determinar;

VIII.  Agendar o comparecimento do Poder Público Municipal.

Art. 232 – Ao Setor de Planejamento Orçamentário da Participação Popular compete promover a participação popular na gestão pública por meio de um ciclo que se caracteriza por três grandes momentos prioritários: as reuniões preparatórias, a Rodada Única de Assembleias Regionais e Temáticas e a Assembleia Municipal.

 

 

DO SETOR DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

 

Art. 233 – Ao Setor de Apoio a Geração de Emprego e Renda compete:

 

                                                       I. Administrar as atividades municipais de apoio a investimentos locais e a geração de renda;

                                                    II. Efetuar o controle sobre os serviços de expedição de carteiras de trabalho, através de convênio com a Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, visando à diminuição do trabalho informal;

                                                 III. Coordenar as ações do programa Qualificar RS e de outros equivalentes, buscando junto ao empresário local, os cursos necessários ao atendimento da demanda de recursos humanos;

                                                 IV. Coordenar ações voltadas a atrair investimentos e empresas para instalar-se no Município;

                                                    V. Criar e desenvolver minutas de regulamentos que visem o incentivo à instalação de empresas visando à geração;

Outras atividades voltadas ao crescimento da oferta de mão de obra e investimentos no Município.

Prefeitura Municipal de Imbé/RS
Av. Paraguassú, 1043
Fone: (51) 3627-8200