Procuração Eletrônica

Apresentação:

Esse serviço possibilita ao contribuinte delegar a terceiros a possibilidade de utilizar, por meio de certificado digital válido, os serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Lajeado, mediante o estabelecimento prévio de procuração eletrônica. O cadastramento eletrônico de procurações a terceiros poderá ser efetuado por pessoa física, através de certificado digital de pessoa física, emitido para o seu CPF - eCPF; e por pessoa jurídica, através de certificado de pessoa jurídica, emitido para o número de inscrição da empresa no CNPJ - eCNPJ.


Outorga:

Para outorgar uma Procuração Eletrônica, o outorgante deve possuir Certificado Digital. A Procuração Eletrônica é outorgada diretamente no link Serviços  Procuração → Outorga Procuração, sem a necessidade de comparecimento na Prefeitura.
Caso o contribuinte não possua inscrição no Cadastro Geral ou incorreções no mesmo, deverá comparecer na Prefeitura para sanar as incorreções.
A Procuração Eletrônica é específica para os serviços que foram selecionados pelo emitente no momento do cadastramento.


Revogação:

A Procuração Eletrônica pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante, com Certificado Digital, diretamente no link Serviços  Procuração  Consulta / Revogação. Havendo necessidade, poderá ser expedida nova procuração.

Prefeitura Municipal de Imbé/RS
Av. Paraguassú, 1043
Fone: (51) 3627-8200