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Parcerias, Convênios e Transferências

DECRETO Nº 3.284, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”.

 

PIERRE EMERIM DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei nº 13.019, de 1º de agosto de 2014,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019, de 1º de agosto de 2014, e alterações posteriores, que instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Prefeitura Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação, no âmbito do município de Imbé.

 

Art. 2º A aplicação das normas contidas na Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores, bem como neste Decreto, que têm como fundamento a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, deverá ser orientada pelos princípios e pelas diretrizes estabelecidos nos arts. 5º e 6º da referida Lei.

 

Seção II

Das Competências

 

Art. 3º Compete ao Prefeito:

 

I – designar, por portaria de nomeação específica, a Comissão de Seleção, a Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor da Parceria;

II – autorizar a abertura de editais de Chamamentos Públicos;

III – homologar o resultado de Chamamentos Públicos;

IV – celebrar Termos de Colaboração e Termos de Fomento e Acordos de Cooperação;

V – anular ou revogar editais de Chamamento Público;

VI – decidir sobre a aplicação de penalidades previstas em editais de Chamamento Público e em Termos de Colaboração e Termos de Fomento e Acordos de Cooperação;

VII – autorizar alterações nos Termos de Colaboração e Termos de Fomento e nos Acordos de Cooperação;

VIII – denunciar ou rescindir Termos de Colaboração e Termos de Fomento e Acordos de Cooperação;

IX – decidir sobre prestações de contas finais de parcerias;

X – decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, sobre a viabilidade, conveniência e oportunidade de realização das propostas apresentadas, bem como sobre a instauração de Chamamentos Públicos dele decorrentes.

 

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas, vedada a subdelegação.

 

Seção III

Dos Instrumentos de Parceria

 

Art. 4º O Termo de Colaboração é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal com Organizações da Sociedade Civil para a consecução de políticas públicas, sejam atividades ou projetos propostos pela Administração Pública, com parâmetros, metas e formas de avaliação previamente determinados.

 

Art. 5º O Termo de Fomento é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal com Organizações da Sociedade Civil com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas próprias desenvolvidas ou criadas pelas Organizações da Sociedade Civil, consubstanciadas em atividades ou projetos que tenham finalidades de interesse público.

 

Art. 6º O Acordo de Cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal com Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 7º A Prefeitura Municipal deverá planejar suas ações para garantir procedimentos internos prévios que visem a adequar as condições administrativas do órgão, devendo:

 

I – providenciar os recursos materiais e tecnológicos necessários para assegurar capacidade técnica e operacional da Administração para instituir processo seletivo, avaliar propostas, monitorar a execução dos objetos de parcerias e apreciar as prestações de contas;

II – buscar, sempre que possível, a padronização de objetivos, metas, custos, Planos de Trabalho e indicadores de avaliação de resultados;

III – promover a capacitação de agentes públicos, de representantes da sociedade civil organizada e de conselhos de direitos e políticas públicas, em relação ao objeto e à gestão de parcerias;

IV – elaborar os manuais específicos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 13.019/2014, para orientar as Organizações da Sociedade Civil no que se refere à execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas de parcerias; e,

V – realizar diagnóstico da realidade, por área de atuação, para elaboração de parâmetros para os Planos de Trabalho necessários à celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil.

 

Seção II

Do Chamamento Público

 

Art. 8º A Prefeitura Municipal deverá publicar edital de Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil, na forma do art. 24 da Lei nº 13.019/2014, que especificará, no mínimo:

 

I – a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

II – o objeto da parceria, relacionado à área correspondente da política, plano, programa ou ação da Prefeitura Municipal;

III – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

IV – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

V – o valor previsto para a realização do objeto;

VI – as condições para interposição de recurso administrativo;

VII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; e

VIII – de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.

 

§ 1º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstancia impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:

 

I – a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida no município;

II – o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.

 

§ 2º Sempre que o Chamamento Público visar a celebração de Termo de Colaboração, o edital será instruído com formulário de Plano de Trabalho, elaborado com base nos requisitos do art. 22 da Lei nº 13.019/2014, já contendo as diretrizes mínimas da política ou da ação pública que a Administração pretenda desenvolver em parceria, para orientar a elaboração das propostas das Organizações da Sociedade Civil.

 

§ 3º A padronização de que trata o parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.019/2014 não se aplica aos editais de Chamamento Público para celebração de Termos de Fomento.

 

§ 4º Não será exigível contrapartida financeira, devendo ser a contrapartida em bens e serviços, quando necessária, justificada pela Prefeitura Municipal e prevista no edital de Chamamento Público.

 

§ 5º Nas hipóteses em que for considerada necessária e justificada a contrapartida em bens e serviços para celebração da parceria, terá os parâmetros para a sua mensuração econômica apresentados pela Organização da Sociedade Civil, de acordo com os valores de mercado, não devendo haver o depósito respectivo de valores na conta bancária específica do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.

 

§ 6º A Secretaria Municipal interessada em realizar o Chamamento Público deverá encaminhar solicitação à Secretaria Municipal de Administração, contendo todas as informações necessárias à elaboração do edital de chamamento, indicando se poderá ser admitida a atuação em rede, acompanhada da indigação do Gestor da Parceria.

 

Art. 9º O edital de Chamamento Público deverá ser amplamente divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal na internet e na sua imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data aprazada para apresentação das propostas das Organizações da Sociedade Civil.

 

Art. 10. Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para impugnar edital de Chamamento Público para celebração de parceria por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, bem como deste Decreto, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para apresentação das propostas, cabendo a Prefeitura Municipal julgar e responder à impugnação em até 2 (dois) dias úteis antes da mesma data.

 

§ 1º Se a impugnação for provida pela Prefeitura Municipal, o edital de Chamamento Público deverá ser retificado na parte pertinente, republicado na forma do art. 9º deste Decreto, devolvendo integralmente o prazo previsto no referido artigo.

 

§ 2º A impugnação feita tempestivamente por Organização da Sociedade Civil não a impedirá de participar do Chamamento Público, caso a decisão da Prefeitura Municipal não tenha sido adotada no prazo previsto no caput deste artigo.

 

Art. 11. O Chamamento Público será processado e julgado por Comissão de Seleção, órgão colegiado composto por, no mínimo, três membros, assegurada a participação de pelo menos dois servidores ocupantes de cargo permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, que, sempre que possível, desenvolverá suas atribuições na área finalística do objeto do edital.

 

§ 1º Quando o objeto do edital for financiado com recursos de fundos públicos específicos, a Comissão de Seleção será constituída por membros do respectivo Conselho Gestor, observado o disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante do Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento, para o que são consideradas, entre outras, as seguintes hipóteses:

 

I – participação como associado, dirigente ou empregado de Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento;

II – prestação de serviços direta ou indireta à Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento;

III – recebimento de bens e serviços de Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento; ou

IV – doação para Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.

 

§ 3º Verificado o impedimento de que trata o § 2º deste artigo, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

 

Art. 12. As propostas serão julgadas a partir de critérios objetivos definidos no edital, os quais devem observar os princípios e normas estabelecidos na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, bem como neste Decreto.

 

§ 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir os princípios da isonomia e da impessoalidade entre as Organizações da Sociedade Civil proponentes.

 

§ 2º No caso de julgamento realizado após as diligências previstas no § 2º do art. 13, que eventualmente não ocorra em sessão pública, todos os critérios utilizados pela Comissão de Seleção deverão ser formalmente documentados, com justificativa das notas ou pontos atribuídos aos quesitos de julgamento das propostas, devendo-se, posteriormente, realizar a divulgação deste ato no site oficial da Prefeitura Municipal na internet e na sua imprensa oficial, disponibilizando-se toda a documentação para exame de quaisquer interessado.

 

Art. 13. A abertura dos envelopes contendo as propostas e a documentação das Organizações da Sociedade Civil será realizada em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos presentes e pela Comissão de Seleção.

 

§ 1º Todos os documentos serão rubricados pelos presentes e pela Comissão de Seleção.

 

§ 2º É facultada à Comissão de Seleção a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo de Chamamento Público, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

 

Art. 14. Na etapa de avaliação das propostas, prevista no inciso III do art. 21, serão analisadas e classificadas as propostas apresentadas conforme as regras estabelecidas no edital, com caráter eliminatório e classificatório, as quais deverão conter as seguintes informações:

 

I – a decrição da realidade objeto da parceria  e o nexo com atividade ou o projeto proposto;

II – as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

III – os prazos para execução das ações e para o cumprimento das metas; e

IV – o valor global.

 

Art. 15.  A Prefeitura Municipal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio oficial na internet.

 

Art. 16.  As Organizações da Sociedade Civil poderão apresentar a Comissão de Seleção recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias úteis, contado da publicação da decisão.

 

§ 1º  Os recursos serão apresentados por escrito junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal.

 

§ 2º  Os recursos que não forem reconsiderados pela Comissão de Seleção no prazo de até cinco dias úteis, contados do recebimento, deverão ser encaminhados ao Prefeito Municipal para decisão final.

 

§ 3°  No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho.

 

§ 4º  Não caberá novo recurso da decisão final, nem pedido de reconsideração, do recurso previsto neste artigo.

 

Art. 17.  Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a Prefeitura Municipal deverá homologar e divulgar, no seu sítio oficial na internet, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

 

Seção III

Do Chamamento Público Dispensado, Dispensável e Inexigível

 

Art. 18. Será dispensado o Chamamento Público para a celebração de:

 

I – Termos de Colaboração ou Termos de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, especialmente de transferências voluntárias do Orçamento Geral da União;

II – Acordos de Cooperação.

 

Parágrafo único. A hipótese do inciso II deste artigo não será aplicável quando o Acordo de Cooperação envolver a celebração de concessão ou permissão de uso, comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento de recursos patrimoniais, caso em que a seleção da Organização da Sociedade Civil parceira deverá ser realizada por Chamamento Público.

 

Art. 19. O Chamamento Público poderá ser dispensável ou inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014, desde que prévia e devidamente justificado nos termos do art. 32 da referida Lei.

 

Art. 20. As hipóteses de Chamamento Público dispensado, dispensável ou inexigível previstas nos artigos 18 e 19 não afastam a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014 e deste Decreto.

 

Seção IV

Da Celebração da Parceria

 

Art. 21. O processo de seleção das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil e celebração da parceria será estruturado pelas seguintes etapas:

 

I – realização de Chamamento Público, exceto nas hipóteses legais de seu afastamento;

II – indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para a execução da parceria;

III – avaliação das propostas;

IV – verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração, com a demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

V – aprovação do Plano de Trabalho;

VI – emissão de Pareceres Técnico e Jurídico; e,

VII – celebração do instrumento de parceria.

 

Parágrafo único. As etapas previstas neste artigo devem ser realizadas sem prejuízo dos atos previstos no art. 35 da Lei nº 13.019/2014.

 

Art. 22. Na etapa de verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração, prevista no inciso IV do art. 21, será realizada a análise dos requisitos previstos nos arts. 33, 34 e 39, da Lei nº 13.019/2014, com caráter eliminatório, por meio dos seguintes documentos:

 

I – regularidade jurídica:

a) cópia do estatuto social e das suas alterações devidamente registradas, que estejam em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014;

b) cópia da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada, em que conste a relação de dirigentes atuais da Organização da Sociedade Civil;

c) relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme seu estatuto social, com respectivo endereços, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de Pessoa Física – CPF.

II – regularidade fiscal e trabalhista:

a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existência e a efetiva atividade da Organização da Sociedade Civil há, no mínimo, 1 (um) ano;

b) cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil tem como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço por ela informado e, preferencialmente, registrado no CNPJ;

c) prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;

d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da respectiva certidão;

e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e,

f) certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

III – cópia dos alvarás de funcionamento, alvará sanitário e alvará de proteção e prevenção contra incêndio, quando for o caso;

IV – documentos que comprovem a experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

V – documentos que comprovem as instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

VI – declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014;

VII – prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, como escritura, matrícula do imóvel, contrato de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídica, caso seja necessário à execução do objeto pactuado;

VIII – prova de que a entidade requerente não tem nenhuma pendência relativa a prestações de contas de recursos anteriormente recebidos no âmbito de parcerias ou instrumentos congêneres;

IX – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, se houver;

X – no caso de Organização da Sociedade Civil de Utilidade Pública ou de Interesse Público, comprovação da qualificação, por meio de certificado ou declaração de que, na sua área de atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, nos termos da legislação pertinente;

XI – prova de inscrição junto ao conselho municipal referente a sua área de atuação, sempre que tal for condição de funcionamento da entidade prevista em lei;

XII – outros, tais como documentos de regularidade técnica e econômica financeira, que poderão ser exigidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com a natureza da entidade beneficiária e a atividade que desenvolve.

 

§ 1º Os documentos de que tratam os incisos VII do caput deste artigo, poderão ser apresentados após a celebração da parceria, nas hipóteses em que a disponibilidade do imóvel estiver condicionada à liberação dos recursos.

 

§ 2º Para fins de comprovação da experiência prévia e capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil, de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo, serão admitidos quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros:

 

I – instrumento de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras Organizações da Sociedade Civil;

II – relatório de atividades desenvolvidas;

III – notícias veiculadas na mídia, em diferentes suportes, sobre atividades desenvolvidas;

IV – publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;

V – currículo de profissional ou da equipe responsável pela execução do objeto da parceria;

VI – declarações de experiência prévia emitidas por Organizações da Sociedade Civil, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e dirigentes de órgãos públicos ou universidades;

VII – prêmios locais ou internacionais recebidos;

VIII – atestados de capacidade técnica emitidos por redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades; ou

IX – quaisquer documentos que comprovem experiência e aptidão para cumprimento do objeto que será desenvolvido, submetidos à apreciação da Prefeitura Municipal.

 

§ 3o Na hipótese de a Organização da Sociedade Civil selecionada não atender aos requisitos exigidos no prazo de quinze dias, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria, nos termos da sua própria proposta.

 

§ 4o Caso a Organização da Sociedade Civil convidada nos termos do § 3o deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019/2014 e neste artigo.

Seção V

Da Atuação em Rede

 

Art. 23. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais Organizações da Sociedade Civil, a ser formalizada mediante assinatura de Termo de Atuação em Rede.

 

Art. 24. Na de atuação em rede, a Organização da Sociedade Civil celebrante deverá cumprir, além dos requisitos do art. 22, os seguintes:

 

I – ter mais de 5 (cinco) anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – possuir comprovada capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da (s) organização (ões) que com ela estiver (em) atuando em rede, cuja comprovação poderá ser feita por meio dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros:

a) carta de princípios ou similar ou registros de reuniões e eventos da rede ou redes que participa ou participou;

b) declaração de secretaria-executiva ou equivalente de rede ou redes que participa ou participou, quando houver;

c) declaração de organizações que compõem a rede ou redes de que participa ou participou; e

d) documentos, relatórios ou projetos que tenha desenvolvido em rede.

 

§ 1º A organização celebrante deverá apresentar, no ato da celebração, a relação da (s) Organização (ões) da Sociedade Civil executante (s) e não celebrante (s).

 

§ 2º Será celebrado um Termo de Atuação em Rede entre as Organização (ões) da Sociedade Civil executante (s) e não celebrante (s) e a Organização da Sociedade Civil celebrante, o qual deverá ser apresentado à Prefeitura Municipal em até 60 (sessenta) dias após a assinatura.

 

§ 3º O Termo de Atuação em Rede especificará direitos  e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela Organização da Sociedade Civil celebrante.

 

§ 4º Os repasses de que trata o § 3º deverão ser realizados mediante crédito na conta corrente de titularidade da Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante.

 

§ 5º Na hipótese de o Termo de Atuação em Rede ser rescindido, a Organização da Sociedade Civil celebrante deverá comunicar o fato à Prefeitura Municipal no prazo de quinze dias, contado da data da rescisão.

 

§ 6º A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do Termo de Atuação em Rede, a regularidade jurídica e fiscal das Organizações da Sociedade Civil executantes e não celebrantes, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:

 

I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no site eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – cópia do estatuto e eventuais alterações registradas; E

III – certidões previstas nas alíneas “c”, “e”, e “f”, do inciso II do caput do art. 22.

Art. 25. A Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput, os direitos e as obrigações da Organização da Sociedade Civil celebrante perante a Prefeitura Municipal não poderão ser sub-rogados à Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante.

 

§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as Organizações da Sociedade Civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.

 

§ 3º A Prefeitura Municipal avaliará e monitorará a Organização da Sociedade Civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas Organizações da Sociedade Civil executantes e não celebrantes.

 

§ 4º As Organizações da Sociedade Civil executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários  à prestação de contas pela Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria, conforme descrito no Termo de Atuação em Rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei 13.019, de 2014.

 

Art. 26. Na etapa de aprovação do Plano de Trabalho, a Prefeitura Municipal convocará as Organizações da Sociedade Civil selecionadas para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias o Plano de Trabalho a ser analisado e aprovado, podendo ser consensualmente ajustado, observados os termos e condições constantes no edital e na proposta selecionada.

 

§1º. O Plano de Trabalho deverá conter as seguintes informações:

 

I – descrição da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II – descrição de metas qualitativas e quantitativas, mensuráveis, a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados, devendo haver detalhamento do que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;

III – previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários a execução do objeto;

IV – forma e prazo para a execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas, indicando quando cabível, as que demandarão atuação em Rede;

V – plano de aplicação de recursos, com o valor máximo de cada meta, dispensado o detalhamento do valor unitário ou total de cada elemento de despesa;

VI – definição dos parâmetros, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

VII – As ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art. 29.

 

§2º. Na impossibilidade de a Prefeitura Municipal definir previamente um ou mais elementos do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração previsto no art. 22 da Lei nº 13.019/2014, a Administração Pública Municipal estabelecerá parâmetros no edital de Chamamento Público a serem complementados pela Organização da Sociedade Civil na apresentação do Plano de Trabalho.

 

Art. 27. Na etapa de emissão de Parecer Técnico e Jurídico, deverão ser providenciados:

I – Parecer Técnico emitido pela Secretaria demandante da parceria que deverá pronunciar-se de forma expressa a respeito:

  1. do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
  2. da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;
  3. da viabilidade de sua execução;
  4. da verificação do cronograma de desembolso;
  5. da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotadas para avaliação da execução física financeira, no cumprimento das metas e objetivos; e
  6. da designação do Gestor da Parceria.

II – Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município acerca da possibilidade da parceria contendo:

  1. análise da juridicidade da parceria; e
  2. manifestação quanto a consulta específica apresentada pelo Gestor da Parceria.

 

§ 1º O Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação celebrado com Organizações da Sociedade Civil deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º As Organizações da Sociedade Civil poderão celebrar mais de uma parceria concomitantemente, com a Prefeitura Municipal ou com outros entes, independente da esfera da federação, desde que não haja sobreposição de fonte de custeio para as parcelas do mesmo elemento de despesa.

 

Art. 28. O Termo de colaboração ou o Termo de Fomento deverá ter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei nº 13.019/2014.

 

Parágrafo único. A cláusula de vigência de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei nº 13.019/2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos. 

 

Art. 29. Concluídas as etapas previstas nos Incisos I, II, III, IV e V, do art. 21, e sendo o Parecer Técnico e Jurídico favoráveis à celebração da parceria, será convocada Organização da Sociedade Civil selecionada para a assinatura do respectivo instrumento.

 

§ 1º Na cláusula de previsão da destinação dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria, o Termo de Colaboração ou o Termo de Fomento poderá:

 

I – autorizar a doação dos bens remanescentes à Organização da Sociedade Civil parceira que sejam úteis à continuidade de ações de interesse público, condicionada à prestação de contas final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização parceira até o ato da efetiva doação, podendo a organização alienar os bens que considere inservíveis;

II - autorizar a doação dos bens remanescentes a terceiros congêneres, como hipótese adicional à prevista no inciso I, após a consecução do objeto, desde que para fins de interesse social, caso a Organização da Sociedade Civil parceira não queira assumir o bem, permanecendo sua custódia sob responsabilidade da organização parceira até o ato da doação; ou

III – manter os bens remanescentes na titularidade Prefeitura Municipal, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado para celebração de novo termo com outra Organização da Sociedade Civil, após a consecução do objeto ou para execução direta do objeto pela Administração Pública Municipal, devendo os bens remanescentes estarem disponíveis para retirada pela Administração após a apresentação final das contas, devendo a retirada ocorrer no prazo de até noventa dias, após o qual a Organização da Sociedade Civil não mais ser responsável pelos bens.

 

§ 2º Na hipótese de pedido devidamente justificado de alteração, pela Organização da Sociedade Civil, da destinação dos bens remanescentes previstos no termo, o Prefeito Municipal deverá promover a análise de conveniência e oportunidade, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização até a aprovação final do pedido de alteração.

 

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a Organização  da Sociedade Civil, observados os seguintes procedimentos:

 

I – não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou

II – o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

 

§ 4º Na hipótese de dissolução da Organização da Sociedade Civil durante a vigência da parceria:

 

I – os bens remanescentes deverão ser retirados pela Prefeitura Municipal, no prazo de até noventa dias, contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso I do caput; ou

II – o valor pelo qual  os bens remanescentes foi adquirido deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso II do caput.

 

§ 5º Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre conteúdo adquirido, produzido ou transformado com recursos da parceria permanecerão com seus respectivos titulares, podendo o Termo de Colaboração ou de Fomento prever a licença de uso para a Administração Pública Municipal, nos limites da licença obtida pela Organização da Sociedade Civil celebrante, quando for o caso, respeitados os termos da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, devendo ser publicitado o devido crédito ao autor.

 

Art. 30. O Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação só produzirão seus efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos na imprensa oficial do município e inteiro teor no site oficial da Prefeitura Municipal.

 

 

CAPÍTULO III

EXECUÇÃO DA PARCERIA

 

 

Seção I

Da Liberação e da Contabilização do Recursos

 

Art. 31. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará consonância com as metas da parceria.

 

§ 1º Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública.

 

§ 2º Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.

 

Art. 32. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 13.019/2014.

 

§ 1º A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

 

I – a verificação da existência de denúncias aceitas;

II- a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea “b” do inciso I do § 4º do art. 60;

III – as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e

IV – a consulta aos cadastros e sistemas estaduais e federais que permitam aferir a regularidade da parceria.

 

§ 2º O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no Plano de Trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.

 

§ 3º As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e não utilizados no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias deverão ser rescindidas conforme previsto no inciso II do § 4º do art. 60.

 

§ 4º O disposto no § 3º poderá ser excepcionado quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente  justificado pelo Gestor da Parceria e autorizado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 33. Os recursos da parceria geridos pelas Organizações da Sociedade Civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam  receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

Seção II

Das Compras e Contratações com Recursos da Parceria

 

Art. 34. As compras e contratações da Organização da Sociedade Civil deverão ser realizadas de forma a resguardar a adequação da utilização dos recursos da parceria, tais como:

 

I – realização de despesas de pequeno valor, a ser determinado pelo edital ou pelo Termo de Colaboração ou pelo Termo de Fomento, que dispensa qualquer procedimento de cotação de preços;

II - cotação prévia de preços, que poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas, por meio de e-mail, sítios eletrônicos públicos ou privados, ou quaisquer outros meios;

III – utilização de atas de registro de preços em vigência adotados por órgãos públicos vinculados à União, ao Estado ou aos Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização, como forma de adoção de valores referenciais pré-aprovados;

IV – utilização de tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público que sirvam de referência para demonstrar a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza;

V – priorização da acessibilidade, da sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento local como critérios, especialmente nas hipóteses diretamente ligadas ao objeto da parceria; e

VI - contratação direta de bens e serviços compatíveis com as especificidades do objeto da parceria, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

  1. quando se tratar de profissional ou empresa que seja prestador regular de serviços para a organização, desde que previsto no Plano de Trabalho e que o valor do contrato seja compatível com os preços praticados pelo fornecedor em relação a outros demandantes e não excedam o valor de mercado da região onde atuam;
  2. quando não existir pluralidade de opções, em razão da natureza singular do objeto ou de limitações do mercado local;
  3. nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, no centro de abastecimento ou similar, realizadas com base no preço do dia; e
  4. quando se tratar de serviços emergenciais para evitar paralisação de serviço essencial à população, devidamente ratificado pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. A Organização da Sociedade Civil parceira se compromete, na assinatura do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, a disponibilizar toda a documentação relativa às contratações realizadas com recursos da parceria, a qualquer tempo, tanto ao Gestor da Parceria, quanto aos órgãos de controle do município.

 

Art. 35. As compras e contratações de bens e serviços pela Organização da Sociedade Civil com recursos transferidos pela Prefeitura Municipal adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado.

 

Parágrafo único. A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei 13.019/2014:

 

I – a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e

II – a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da Prefeitura Municipal quanto à inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

 

Seção III

Do Pagamento das Despesas

 

Art. 36. A comprovação das despesas realizadas com recursos da parceria será feita por meio de notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, emitidos em favor da Organização da Sociedade Civil, contendo a data de emissão e valor, devendo constar, ainda, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e os dados de identificação do instrumento de parceria.

 

Art. 37. É vedada a antecipação do pagamento integral do preço de contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços por parte da Organização da Sociedade Civil, com recursos da parceria, podendo haver pagamentos parciais, quando a execução do contrato observar cronograma de execução física-financeira atrelado ao objeto.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que o Plano de Trabalho contenha previsão de sinal contratual, desde que justificado e apenas nos casos em que essa prática for usual no mercado.

 

Art. 38. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores de bens e prestadores de serviços.

 

§ 1º Quando houver impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o Termo de Colaboração ou Termo de Fomento poderá admitir a realização de pagamentos em espécie, principalmente nos casos de:

 

I – ser necessária a disponibilização de valores em espécie para fornecedores ou prestadores de serviços, em razão do objeto do Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento; ou

II - o fornecedor de bens ou prestador de serviço não possuir conta bancária própria, e o valor for igual ou inferior a R$ 800,00.

 

§ 2º Os casos previstos no § 1º deste artigo deverão ser previamente justificados pela Organização da Sociedade Civil e autorizados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 39. Os custos indiretos necessários à execução do objeto, de que trata o inciso III do caput do art. 46 da Lei nº 13.019/2014, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica.

 

Art. 40. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria pela Prefeitura Municipal autoriza o reembolso das despesas realizadas pela Organização da Sociedade Civil após a publicação, conforme o art. 30, do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, bem como das despesas realizadas entre o período da liberação das parcelas subsequentes, desde que devidamente comprovadas e realizada no cumprimento das obrigações assumidas por meio do Plano de Trabalho.

 

Art. 41. É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da Prefeitura Municipal na liberação de recursos financeiros, hipótese em que poderá haver complementação de recursos para suprir o adimplemento não previsto.

 

Parágrafo único. A vedação contida no caput não impede que a Organização da Sociedade Civil preveja no Plano de Trabalho o pagamento de despesas relativas ao cumprimento de cláusulas contratuais de reajuste em contratações com terceiros por prazo superior a um ano.

 

Art. 42. A Organização da Sociedade Civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao témino da execução do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

 

Art. 43. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da Organização da Sociedade Civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam a ação prevista no Plano de Trabalho aprovado, nos termos da legislaçãocível e trabalhista.

 

Parágrafo único. É vedado à Prefeitura Municipal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela Organização da Sociedade Civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

 

Art. 44.  Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da Organização da Sociedade Civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

 

I - estejam previstos no Plano de Trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e

II - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal. 

 

§ 1º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do Parágrafo Único do art. 55, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. 

 

§ 2º  Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho, limitados aos valores de diária correspondente ao padrão do CC-4, estabelecidos na Lei Municipal nº 1.487, de 1º de outubro de 2013 e suas alterações, e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. 

 

§ 3º  O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no Plano de Trabalho.  

 

§ 4º A Organização da Sociedade Civil deverá dar ampla transparência, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores, na forma do art. 76.  

 

Seção IV

Das Alterações

 

Art. 45. A Prefeitura Municipal poderá autorizar, após solicitação formalizada e fundamentada da Organização da Sociedade Civil, a alteração de valores ou de metas previstas no Plano de Trabalho e no instrumento de parceria, o que deverá ser formalizado por meio de Termo Aditivo ou por apostilamento.

 

§ 1º A Prefeitura Municipal deverá autorizar ou não a alteração do Plano de Trabalho no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do pedido, prazo este que ficará suspenso quando forem solicitados esclarecimentos.

 

§ 2º Não serão conhecidos pela Prefeitura Municipal os pedidos de alteração do Plano de Trabalho e/ou do instrumento de parceria que:

 

I – forem apresentado nos últimos 30 (trinta) dias de vigência da parceria;

II – referirem-se a alterações de metas ou etapas já findas ou executadas;

III – pretenderem a alteração do objeto da parceria;

IV – implicarem em acréscimo de repasses financeiros, por parte da Prefeitura Municipal, em valores superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial aprovado da parceria.

 

§ 3º A Prefeitura Municipal poderá formalizar, no Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, autorização prévia para o remanejamento de recursos do Plano de Trabalho, com a condição de que seja observada, separadamente, a categoria econômica das despesas, corrente ou de capital, e que a Organização da Sociedade Civil informe imediatamente e formalmente cada remanejamento ao Gestor da Parceria.

 

Art. 46.  A Prefeitura Municipal poderá autorizar ou propor a alteração do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração ou do Plano de Trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da Organização da Sociedade Civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:

 

I por Termo Aditivo à parceria para:

  1. ampliação de até vinte e cinco por cento do valor global;
  2. redução do valor global, sem limitação de montante;
  3. prorrogação da vigência, observados os limites do Parágrafo Único do art. 28; ou
  4. alteração da destinação dos bens remanescentes; ou

II por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:

a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;

b) ajustes da execução do objeto da parceria no Plano de Trabalho; ou

c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global. 

 

§ 1º A parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da Organização da Sociedade Civil, para:

 

I prorrogação da vigência, antes de seu término, quando a Prefeitura Municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou

II indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros. 

 

§ 2º  A Prefeitura Municipal deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput no prazo de trinta dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à Organização da Sociedade Civil.

 

§ 3º  No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil até a decisão do pedido. 

 

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 47. O Prefeito Municipal nomeará um gestor, para cada parceria, mediante portaria, com as seguintes atribuições:

 

I acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

IV - emitir Parecer Técnico Conclusivo de análise das prestações de contas parciais e final, com base no Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.

 

Art. 48. Será nomeada Comissão de Monitoramento e Avaliação, instância administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas pela Prefeitura Municipal, cujas atribuições serão voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, da padronização de objetos, custos e indicadores, unificação dos entendimentos, priorização do controle de resultados e avaliação e homologação dos Relatórios Técnicos de Monitoramento.

 

Art. 49. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por, no mínimo, três membros, assegurada a participação de pelo menos dois servidores ocupantes de cargo permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, podendo ser integrada pelos membros de Comissão de Seleção de que trata este Decreto.

 

§ 1º Sempre que possível, deverá ser assegurada a participação de servidores das áreas finalísticas do objeto da parceria.

 

§ 2º Quando o objeto da parceria for financiado com recursos de fundos públicos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, observado o disposto no caput deste artigo.

 

§ 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá contar com o apoio externo de terceiros para subsidiar seus trabalhos.

 

§ 4º Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a Organização da Sociedade Civil celebrante do Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento, para o que são consideradas, entre outras, as seguintes hipóteses:

 

I -  participação como associado, dirigente ou empregado de Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento;

II -  prestação de serviços direta ou indireta à Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento;

III -  recebimento de bens e serviços de Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento; ou

IV - doação para Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.

 

§ 5º Verificado o impedimento de que trata o § 4º deste artigo, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

 

Art. 50. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o Termo de Colaboração ou Termo de Fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pela Prefeitura Municipal, que poderão incluir, entre outros mecanismos, visitas in loco e pesquisa de satisfação.

 

§ 1º. As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

 

§ 2º. Será emitido Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019/2014, pelo Gestor da Parceria, o qual será submetido a esta Comissão de Monitoramento e Avaliação para homologação e será enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e providências eventuais.

 

§ 3º. Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em Relatório de Visita Técnica in loco, que será enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da Prefeitura Municipal.

 

Art. 51. Para fins do disposto no inciso XV do art. 42 da Lei nº 13.019/2014, os servidores da Prefeitura Municipal, do controle interno e do Tribunal de Contas, poderão realizar à sua conveniência, diretamente ou com apoio de terceiros, durante a execução do Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, pedido de acesso a documentos e informações ou aos locais de execução do objeto.

 

§ 1º O pedido de acesso de que trata o caput deste artigo deverá conter a relação de documentos e informações requeridos à Organização da Sociedade Civil, e informar o agendamento, se for o caso, de acesso ao local de execução do objeto, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 2º Sempre que houver o pedido de acesso, o resultado será circunstanciado em análise que será enviada à Organização da Sociedade Civil, para conhecimento e providências eventuais, e deverá ser considerado para a elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata o § 2º do art. 50.

 

Art. 52. Nas parcerias com vigência superior a um ano, a pesquisa de satisfação de que trata os §§ 2º e 3º do art. 58 da Lei nº 13.019/2014, poderá ser realizada diretamente pela Prefeitura Municipal ou pela Organização da Sociedade Civil, com apoio de terceiros ou por delegação de competência.

 

§ 1º Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação a Organização da Sociedade Civil celebrante e a Prefeitura Municipal parceiro deverão conhecer e opinar sobre o questionário que será aplicado, além de serem informados sobre o período de aplicação junto aos beneficiários.

 

§ 2º Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sua sistematização deverá ser considerada para a elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata o § 2º do art. 50.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 53.  A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade Civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas Organizações da Sociedade Civil executantes e não celebrantes.

 

Art. 54.  Para fins de prestação de contas anual e final, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar Relatório de Execução do Objeto, que conterá:

 

I - a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;

II - a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros; e

IV - os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver.

 

§ 1º  O relatório de que trata o caput deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:

 

I - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

II - do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e

III - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

 

§ 2º  As informações de que trata o § 1º serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no Plano de Trabalho, conforme definido no inciso VI do caput do art. 26.

 

§ 3º  A Prefeitura Municipal poderá dispensar a observância do § 1º  deste artigo e da alínea “b” do inciso II do caput do art. 60 quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, mediante justificativa prévia.

 

§ 4º  A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.

 

Art. 55.  Quando a Organização da Sociedade Civil não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a Prefeitura Municipal exigirá a apresentação de Relatório de Execução Financeira, que deverá conter:

 

I - a relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do Plano de Trabalho;

II - o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

III - o extrato da conta bancária específica;

IV - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;

V - a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e

VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da Organização da Sociedade Civil e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

 

Parágrafo único.  A memória de cálculo referida no inciso IV do caput, a ser apresentada pela Organização da Sociedade Civil, deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

 

Art. 56.  A análise do Relatório de Execução Financeira de que trata o art. 55 será feita pela Prefeitura Municipal, por meio do Gestor da Parceria, e contemplará:

 

I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no Plano de Trabalho; e

II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

 

Art. 57.  As Organizações da Sociedade Civil deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

 

Seção II

Prestação de contas anual

 

Art. 58.  Nas parcerias com vigência superior a um ano, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar prestação de contas anual para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no Plano de Trabalho.

 

§ 1º  A prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo de até trinta dias após o fim de cada exercício, conforme estabelecido no instrumento da parceria.

 

§ 2º  Para fins do disposto no § 1º, considera-se exercício cada período de doze meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua execução.

 

§ 3º  A prestação de contas anual consistirá na apresentação do Relatório Parcial de Execução do Objeto, que deverá observar o disposto no art. 54.

 

§ 4º  Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o Gestor da Parceria notificará a Organização da Sociedade Civil para, no prazo de quinze dias, apresentar a prestação de contas.

 

§ 5º  Se persistir a omissão de que trata o § 4º, aplica-se o disposto no § 2º do art. 70 da Lei nº 13.019/2014.

 

Art. 59.  A análise da prestação de contas anual será realizada por meio Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, a ser produzido pelo Gestor da Parceria, considerados os parâmetros a serem definidos pela Unidade Central de Controle Interno.

 

§ 1º  A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto, for constatado o alcance das metas da parceria.

 

§ 2º  Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a Prefeitura Municipal notificará a Organização da Sociedade Civil para apresentar, no prazo de até trinta dias, Relatório Parcial de Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 55 e subsidiará a elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.

 

Art. 60.  O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação referido no art. 59 conterá:

 

I - os elementos dispostos no § 1º do art. 59 da Lei nº 13.019/2014; e

II - o Parecer Técnico de análise da prestação de contas anual, que deverá:

a) avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e

b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes:

1. aos impactos econômicos ou sociais;

2. ao grau de satisfação do público-alvo; e

3. à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

 

§ 1º  Na hipótese de o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o Gestor da Parceria notificará a Organização da Sociedade Civil para, no prazo de trinta dias:

 

I - sanar a irregularidade;

II - cumprir a obrigação; ou

III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

 

§ 2º  O Gestor avaliará o cumprimento do disposto no § 1º e atualizará o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, conforme o caso.

 

§ 3º  Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente. 

 

§ 4º  Na hipótese do § 2º, se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, caso conclua:

 

I - pela continuidade da parceria, deverá determinar:

a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 32; ou

II - pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:

a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

b) a instauração de Tomada de Contas Especial, se não houver a devolução de que trata a alínea “a” no prazo determinado.

 

§ 5º  O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação será submetido à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, na forma do art. 48, que o homologará, no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento.

 

§ 6º  O Gestor da Parceria deverá adotar as providências constantes do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

 

§ 7º  As sanções previstas no Capítulo VIII poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas de acordo com o § 6º.

 

Seção III

Da prestação de contas final

 

Art. 61.  As Organizações da Sociedade Civil deverão apresentar a prestação de contas final por meio de Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter os elementos previstos no art. 54, o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei nº 13.019/2014, e a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º do art.44.

 

Art. 62.  A análise da prestação de contas final pela Prefeitura Municipal será formalizada por meio de Parecer Técnico Conclusivo, a ser emitido pelo Gestor da Parceria, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho e considerará:

 

I - o Relatório Final de Execução do Objeto;

II - os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;

III - Relatório de Visita Técnica in loco, quando houver; e

IV - Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, quando houver.

 

Parágrafo único.  Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no Plano de Trabalho, o Gestor da Parceria, em seu Parecer Técnico, avaliará os efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o § 1º do art. 54.

 

Art. 63.  Na hipótese de a análise de que trata o art. 62 concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no Plano de Trabalho ou evidência de irregularidade, o Gestor da Parceria, antes da emissão do Parecer Técnico Conclusivo, notificará a Organização da Sociedade Civil para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 56.

 

Parágrafo único. A análise do relatório de que trata o caput deverá observar o disposto no art. 56.

 

Art. 64.  Para fins do disposto no art. 69 da Lei nº 13.019/2014, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar:

 

I - o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até trinta dias, contado do término da execução da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da Organização da Sociedade Civil; e

II - o Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até sessenta dias, contado de sua notificação, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da Organização da Sociedade Civil.

 

Art. 65.  O Parecer Técnico Conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão do Prefeito Municipal e deverá concluir pela:

 

I - aprovação das contas;

II - aprovação das contas com ressalvas; ou

III - rejeição das contas.

 

§ 1º  A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.

 

§ 2º  A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.

 

§ 3º  A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

I - omissão no dever de prestar contas;

II - descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no Plano de Trabalho;

III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

 

§ 4º  A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação de que trata o parágrafo único do art. 62.

 

Art. 66.  A decisão sobre a prestação de contas final caberá ao Prefeito Municipal, vedada a subdelegação. 

 

Parágrafo único.  A Organização da Sociedade Civil será notificada da decisão de que trata o caput e poderá:

 

I - apresentar recurso, no prazo de trinta dias, ao Prefeito Municipal, para decisão final no prazo de trinta dias; ou

II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

 

Art. 67.  Exaurida a fase recursal, a Prefeitura Municipal deverá:

I - no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no site oficial da Prefeitura Municipal as causas das ressalvas; e

II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a Organização da Sociedade Civil para que, no prazo de trinta dias:

a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou

b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014.

 

§ 1º  O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções de que trata o Capítulo VIII.

 

§ 2º  A Prefeitura Municipal deverá se pronunciar sobre a solicitação de que trata a alínea “b” do inciso II do caput no prazo de trinta dias.

 

§ 3º  A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

 

§ 4º  Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal autorizar o ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do caput.

 

§ 5º  Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do caput serão definidos em ato do Prefeito Municipal, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja inserida.

 

§ 6º  Na hipótese do inciso II do caput, o não ressarcimento ao erário ensejará:

 

I - a instauração da Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação vigente; e

II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas na plataforma eletrônica e no Balancete Contábil, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

 

Art. 68.  O prazo de análise da prestação de contas final pela Prefeitura Municipal deverá ser fixado no instrumento da parceria e será de até cento e cinquenta dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto.

 

§ 1º  O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, justificadamente, por igual período, não podendo exceder o limite de trezentos dias.

 

§ 2º  O transcurso do prazo definido no caput, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º, sem que as contas tenham sido apreciadas: 

 

I - não impede que a Organização da Sociedade Civil participe de outros Chamamentos Públicos e celebre novas parcerias; e

II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

 

§ 3º  Se o transcurso do prazo definido no caput, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º, se der por culpa exclusiva da Prefeitura Municipal, sem que se constate dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Prefeitura Municipal, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 69.  Os débitos a serem restituídos pela Organização da Sociedade Civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

 

I - nos casos em que for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Prefeitura Municipal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69; e

II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou

b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a” deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da Prefeitura Municipal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 68.

 

Parágrafo único.  Os débitos de que trata o caput observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS SANÇÕES

 

Art. 70.  Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/2014, e da legislação específica, a Prefeitura Municipal poderá aplicar à Organização da Sociedade Civil as seguintes sanções:

 

I - advertência;

II - suspensão temporária; e

III - declaração de inidoneidade.

 

§ 1º  É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.

 

§ 2º  A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela Organização da Sociedade Civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

 

§ 3º  A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Prefeitura Municipal.

 

§ 4º  A sanção de suspensão temporária impede a Organização da Sociedade Civil de participar de Chamamento Público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Prefeitura Municipal por prazo não superior a dois anos.

 

§ 5º  A sanção de declaração de inidoneidade impede a Organização da Sociedade Civil de participar de Chamamento Público e celebrar parcerias ou contratos com a Prefeitura Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a Organização da Sociedade Civil ressarcir a Prefeitura Municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

 

§ 6º  A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

 

Art. 71.  Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I a III do caput do art. 70 caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão.

 

Art. 72.  Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a Organização da Sociedade Civil deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no Balancete Contábil, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

 

Art. 73.  Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivas da Prefeitura Municipal destinadas a aplicar as sanções previstas neste Decreto, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de noventa dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas.

 

Parágrafo único.  A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

 

 

CAPÍTULO VII

 

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 74. As Organizações da Sociedade Civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar, a partir de convocação realizada por edital, manifestação de interesse social, para a realização de parcerias de interesse público, a partir de diagnóstico de realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver.

 

§ 1º A manifestação de interesse social deverá ser apresentada por meio de formulário padrão disponibilizado pela Prefeitura Municipal em seu site oficial na internet.

 

§ 2º A Prefeitura Municipal verificará o cumprimento dos seguintes requisitos, como condição de aceitabilidade das propostas:

 

I - identificação do seu subscritor;

II - indicação do interesse público envolvido;

III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

 

§ 3º Todas as propostas que preencham os requisitos de admissibilidade no Procedimento de Manifestação de Interesse Social serão divulgadas na internet, site oficial da Prefeitura Municipal e ficarão disponíveis, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para oitiva da sociedade e recebimento de contribuições dos interessados.

 

§ 4º A Prefeitura Municipal deverá tornar público, em seu site oficial na internet, a sistematização da oitiva com sua análise final sobre o procedimento de manifestação de interesse social, em até 15 (quinze) dias úteis após o fim do prazo estabelecido no § 3º.

 

§ 5º A Prefeitura Municipal, se assim entender, poderá realizar Audiência Pública com a participação de órgãos públicos responsáveis pelas questões debatidas, entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais, setores interessados nas áreas objeto das discussões e o proponente, para oitiva sobre a manifestação de interesse social.

 

§ 6º Encerrado o procedimento de manifestação de interesse social com conclusão favorável, de acordo com o planejamento das ações e programas desenvolvidos e implementados pela Prefeitura Municipal e a disponibilidade orçamentária, será realizado Chamamento Público para convocação de Organizações da Sociedade Civil com o intuito de celebração de Termo de Colaboração ou de Termo de Fomento para execução das ações propostas.

 

§ 7º A proposição ou a participação no procedimento de manifestação de interesse social não impede a Organização da Sociedade Civil de apresentar proposta no eventual Chamamento Público subsequente.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

 

Art. 75. A Prefeitura Municipal promoverá a transparência das informações referentes às parcerias com Organizações da Sociedade Civil, inclusive dos Planos de Trabalho aprovados, em dados abertos, devendo manter, nos termos previstos no art. 10 da Lei nº 13.019/2014, em seu sítio oficial na internet, a relação dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento e Acordo de Cooperação celebrados.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal também divulgará, em seu site oficial na internet, os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.

 

Art. 76. As Organizações da Sociedade Civil divulgarão em seu site na internet, caso mantenham, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, em até 5 (cinco) dias úteis da celebração das parcerias, as informações de que trata o art. 11 da Lei nº 13.019/2014.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 77. No âmbito da Prefeitura Municipal, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa das dúvidas relacionadas à execução da parceria, prevista no inciso XVII do art. 42 da Lei nº 13.019/2014, caberá à Procuradoria Geral do Município.

 

§ 1º Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa,  a Procuradoria Geral do Município deverá consultar a Unidade Central de Controle Interno quanto à existência de processo de apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria.

 

§ 2º O termo de conciliação e solução administrativa deverá ser assinado:

 

I - pelo Prefeito Municipal; e

II - e pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil.

 

§ 3º É assegurada a prerrogativa de a Organização da Sociedade Civil se fazer representar por meio de advogado em procedimento voltado a conciliação e solução administrativa para dirimir dúvidas decorrentes da execução da parceria, sendo vedada exigência de renúncia a quaisquer direitos, em especial o de acesso ao Poder Judiciário, como condição para sua promoção.

 

Art. 78. Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, firmados com Organizações da Sociedade Civil previstas no inciso I do art. 2º da referida Lei, permanecerão regidos, até o fim do seu prazo de vigência, pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração.

 

§ 1º Os convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput poderão ter seu prazo de vigência prorrogado:

 

I – de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública, observada a legislação vigente à época de sua celebração e limitada a prorrogação ao período equivalente ao atraso; ou

II – mediante repactuação para adaptação dos seus termos ao disposto na Lei nº 13.019/2014 e neste Decreto, no caso das parcerias com prazo de vigência indeterminado, o que deverá ocorrer no prazo de até um ano a contar da data de entrada em vigor da referida Lei.

 

§ 2º Para a celebração da prorrogação de que trata o inciso II do § 1º, a Organização da Sociedade Civil deverá comprovar os requisitos previstos neste Decreto e na Lei nº 13.019/2014, especialmente em seus arts. 33, 34 e 39, assim como a regularidade quanto às suas obrigações de prestações de contas.

 

Art. 79. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 13 de novembro de 2.017.    

 

 

PIERRE EMERIM DA ROSA

Prefeito Municipal

                  

 

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