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Leis Orçamentárias

Plano Plurianual
O Plano Plurianual estabelece os programas, ações, objetivos e metas da administração pública municipal direta e indireta para as despesas de capital e despesas correntes.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributaria e estabelece a política de aplicação das agencias de fomento.  

Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual é um plano de trabalho expresso por ações, identificado por recursos orçamentários necessários e suficientes à realização das prioridades definidas pela LDO e metas do PPA. Portanto, o orçamento abrangerá as metas de receitas e despesas, a realização das políticas e programas do Governo Municipal para um exercício.

Grupo de Anexos

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LOA - Lei Orçamentária Anual

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Av. Paraguassú, 1043
Fone: (51) 3627-8200