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Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 17:14 - Saúde

Sancionada lei que autoriza multa a pessoas e empresas que descumprirem regras sanitárias

Governo focará na conscientização através de ações de orientação sobre nova medida

Uso de máscara é obrigatório em Imbé Foto: Ivan de Andrade Uso de máscara é obrigatório em Imbé

O prefeito Pierre Emerim sancionou na tarde desta sexta-feira (26) a Lei Municipal 2.129/2020, que define o novo Código Sanitário de Imbé. Entre os principais destaques do novo texto está a previsão de aplicação de multa de R$ 300 para quem desrespeitar a recomendação de uso de máscara ou descumprir qualquer outra medida de enfrentamento ao novo coronavírus na cidade. O texto foi aprovado de forma unânime pelos vereadores em sessão extraordinária remota realizada na manhã desta sexta.

 

Com a nova lei, fiscais da Vigilância Sanitária e agentes da Guarda Municipal terão autonomia para abordar as pessoas que descumprirem qualquer uma das regras sanitárias estabelecidas pelas autoridades sanitárias para combater a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. O não uso de máscara de proteção facial, por exemplo, infringe o que determina o Decreto Municipal 3.697/2020, sancionado no final do mês de abril, e será passível de multa.  A medida, porém, terá caráter inicial educativo, frisa o prefeito. “É bom deixar claro que ninguém sairá multando a população de forma desordenada e radical. O objetivo inicial é dar publicidade a esta nova lei e conscientizar a população sobre a importância de obediência às regras sanitárias, principalmente quanto ao uso da máscara, estabelecendo uma notificação para quem descumprir e, em caso de reincidência, aí sim, uma multa”, explica Pierre.

 

As eventuais punições não estarão restritas às pessoas físicas. Estabelecimentos comerciais também poderão ser multados se forem flagrados pela fiscalização descumprindo as medidas urgentes de combate à Covid-19, como fornecimento de álcool gel para higienização das mãos, distanciamento mínimo entre clientes e outras recomendações para evitar a transmissão do vírus. Em caso de reincidência a pena poderá acarretar a suspensão e até mesmo a cassação do alvará de funcionamento da empresa.

 

Atualizado após quase 30 anos – foi sancionado em 1992 e nunca modificado, o novo Código Sanitário de Imbé se adequa à transformação do modelo brasileiro de assistência à saúde, objetivando a integralidade do indivíduo. O trabalho de revisão do novo texto foi conduzido por servidores da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Administração, e baseou-se em uma proposta adequada para a realidade atual do município, pautada através de orientações da 18ª Coordenadoria Regional de Saúde e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

 


 

TEXTO: Talis Ramon

 

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