Editorias
Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020 16:43 - Fazenda

Nota oficial

Diante de questionamentos e dúvidas relacionadas à cobranças sobre atividades exercidas por microempreendedores individuais (MEI), a Prefeitura de Imbé vem a público explicar o que segue:
COBRANÇA DE MEI:
No que tange a situação imposta quanto à cobrança de um MEI, cujo valor em 2020 foi de R$ 191,64 e o valor praticado nos anos anteriores era de R$ 55,61, a Fiscalização Tributária informa que o valor foi revisto uma vez que o anteriormente pago estava com registro indevido de uma pessoa autônoma, e assim efetuando o pagamento a menor pela atividade CNPJ exercida. A correção do valor pago a menor até 2019 só foi possível em razão da atualização do sistema informatizado da Prefeitura, o qual permitiu verificar individualmente as atividades erroneamente cadastradas como pessoa autônoma e, assim, fazer a correção para atividade exercida por pessoa jurídica.
ISENÇÃO DE TAXAS:
O município tem na sua legislação vigente a isenção das taxas para a abertura da empresa como estabelecido em norma vigente, uma vez que, dentre outras proibições, é VEDADO À UNIÃO INSTITUIR ISENÇÕES DE TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS, conforme estabelece o artigo 151, inciso III, da Constituição da República.
Já o artigo 7 da Lei Municipal 1.268, de 06 de maio de 2010, determina que ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do Microempreendedor Individual (MEI), sendo que aos demais, a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório, não implica na dispensa do pagamento dos tributos municipais correspondentes.
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA:
A Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecia como Lei da Liberdade Econômica, estabelece ao empresário algumas condições de trabalho, as quais podemos destacar em seu artigo 3º a de “desenvolver atividade de baixo risco, para a qual se valha de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais sem a necessidade de atos públicos de liberação de atividade econômica”. O texto da lei ainda diz que um “ato do PODER PÚBLICO disporá sobre a classificação das atividades de RISCO a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica”.
No caso de Imbé, adotou-se a Lei Municipal 2.085, de 11 de dezembro de 2019, enviada ao Ministério da Economia, que estabeleceu um rol de atividades que estão dispensadas de vistoria prévia de BAIXO RISCO, sendo eles:
- Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
- Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
- Agências de viagens
- Agências matrimoniais
- Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
- Atividades de associações de defesa de direitos sociais
- Atividades de investigação particular
- Edição de livros
- Edição de revistas
- Filmagem de festas e eventos
- Marketing direto
- Operadores turísticos
- Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
- Produção de espetáculos de dança
- Produção de filmes para publicidade
- Produção e promoção de eventos esportivos
- Produção musical
- Produção teatral
- Promoção de vendas
- Serviços de adestramento de cães de guarda
- Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
- Serviços de dublagem
- Serviços de microfilmagem
- Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
- Serviços de tradução, interpretação e Similares
O ato descrito pela lei mencionada, oriunda do Governo Federal, NÃO ISENTA o pagamento das taxas de alvarás, como disposto no parágrafo 3° do artigo 1°: “O disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao DIREITO TRIBUTÁRIO e ao DIREITO FINANCEIRO, ressalvado o inciso X do artigo 3º”.
A Fiscalização Tributária fica a disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e da 13h30 às 17h30, no Centro Administrativo Municipal, localizado na Avenida Paraguassú, n° 1043, no Centro.
 
Flávia da Costa Dias
Diretora do Departamento Tributário
Prefeitura Municipal de Imbé | Para viver sempre bem.
Av. Paraguassú, 1043
Fone: (51) 3627-8200