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Departamento de Vigilância Sanitária

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DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Art. 184 – Ao Departamento de Vigilância Sanitária compete:

 

                                                       I. Ampliar e qualificar a vigilância em saúde, abrangendo todos os balneários do município, para prover as ações e suas conseqüências, sustentando uma vigilância integrada e provendo objetividade em todos os campos de ação;

                                                    II. Executar um conjunto de atividades que permitam reunir a informação indispensável para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar oportunamente, sobre bases firmes, as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinadas doenças;

                                                 III. Efetuar controle sobre a qualidade da água para o consumo humano visando assegurar a redução e controle de: diarréias, cólera, dengue, febre amarela, tracoma, hepatites, conjuntivites, poliomielite, escabioses, leptospirose, febre tifóide, esquistossomose e outras verminoses;

                                                 IV. Efetuar a fiscalização sobre as atividades comerciais e industriais no Município, bem como as de transporte de alimentos;

                                                    V. Promover o licenciamento das atividades comerciais do município, em conformidade as normas de vigilância sanitária;

                                                 VI. Executar outras atividades inerentes ao seu Departamento.

 

 

DO NÚCLEO DE CONTROLE DE VETORES E ZOONOSES

 

Art. 185 - Ao Núcleo de Controle de Vetores e Zoonoses compete:

 

                                                       I. Efetuar um controle específico e eficaz sobre as enfermidades próprias dos animais, capazes de acometer o homem;

                                                    II. Providenciar o recolhimento e guarda dos animais errantes;

                                                 III. Efetuar atividades preventivas na área de saúde pública, combatendo os vetores diversos, potencialmente causadores de doenças no homem;

                                                 IV. Executar outras atividades de controle de vetores e zoonoses.

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