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CIP - Contribuição de Iluminação Pública

O município de Imbé está retomando a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), prevista na Constituição Federal através da Emenda Constitucional 39, artigo 149A, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tributo. Tal retomada se dá após uma decisão judicial consolidada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Federal (MPF) e o município de Imbé. A cobrança estava suspensa em virtude de ação judicial proposta pelo próprio MPF.

O serviço compreende o custeio do consumo de energia elétrica destinada a iluminação de vias e logradouros da cidade, como também a instalação, a expansão e melhorias na rede de iluminação pública. Todo contribuinte consumidor de energia elétrica que seja residente, estabelecido ou que possua residência de veraneio no território do município, mediante ligação regular de energia elétrica, é o responsável pelo pagamento da CIP, por cada unidade consumidora cadastrada junto à concessionária de energia elétrica.

Se você recebeu o documento e/ou tem qualquer dúvida sobre o assunto, contate o Setor de Fiscalização Tributária, através do telefone (51) 3627-8220.

Prefeitura Municipal de Imbé/RS
Av. Paraguassú, 1043
Fone: (51) 3627-8200